Conheça a PEC 3548/16

Tramita na Assembleia Legislativa, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), proveniente da Governadoria, sob projeto de nº 2016/3548, que estabelece um teto de gastos para as despesas do Governo do Estado pelos próximos dez anos, como uma das medidas necessárias para promover o ajuste nas contas públicas.

A PEC altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar os gastos correntes dos Poderes estaduais e dos órgãos governamentais autônomos, no período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2026. Conforme o texto apresentado pelo governador Marconi Perillo (PSDB), o Novo Regime Fiscal (NRF) visa consolidar de maneira definitiva o ajuste iniciado por ele no ano de 2014.

Segundo a proposição, o NRF consistirá em limitar a despesa primária para o exercício de 2017 ao montante realizado em 2016, acrescido da variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), ou da variação da receita corrente líquida verificada para o mesmo ano, devendo ser aplicado o menor dos índices apurados.

Para os exercícios posteriores, a limitação não poderá superar o limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do IPCA ou da receita corrente líquida verificada para o mesmo ano, devendo, de igual maneira, ser aplicado o menor dos índices apurados.

Trata-se de um “pacto de austeridade”, com o objetivo de retomar o crescimento econômico e geração de empregos, já assinado pelos 27 governadores e entregue ao Presidente da República e ao Ministro da Fazenda e tendo em vista a busca da sustentabilidade fiscal para que o Estado de Goiás volte a pleitear garantias e avais para novas operações de crédito com vistas a promover o investimento público.

Confira a proposta do Governo de Goiás na integra:

PEC 3548/2016

Assessoria de Comunicação – Gabinete 27

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